1. Introdução

A i9 - LÍDER DIGITAL preza pela qualidade dos serviços prestados e pela satisfação de seus clientes. No entanto, considerando a natureza dos produtos oferecidos, que envolvem infoprodutos, infoserviços, materiais personalizados e sob encomenda, esta política segue rigorosamente o que é permitido pela legislação e jurisprudência brasileira aplicável ao Direito do Consumidor, assegurando um equilíbrio entre os direitos dos clientes e a proteção de nosso negócio.

2. Cancelamento de Pedidos

Devido à natureza que trata a introdução, os pedidos não poderão ser cancelados após o início do processo de produção. Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de arrependimento não se aplica a produtos personalizados ou infoprodutos/serviços, tendo em vista que tais produtos e serviços não podem ser reutilizados ou revendidos a terceiros.

3. Reembolso

3.1. Casos de Inadimplemento pela i9 - LÍDER DIGITAL
Caso ocorra um erro por parte da i9 - LÍDER DIGITAL, como a entrega de material diferente do solicitado ou com defeito de fabricação que impeça seu uso, o cliente terá direito à correção do erro, sem custo adicional. Nesses casos, o cliente deve notificar a empresa em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do material, fornecendo provas do problema constatado.

3.2. Pedidos de Reembolso Improcedentes
Não serão aceitos pedidos de reembolso ou devolução em situações que envolvam:

• Modificações ou erros nas informações fornecidas pelo cliente após o início da produção e/ou aprovação;

• Insatisfação com o resultado final do produto, quando o mesmo atender às especificações previamente aprovadas pelo cliente;

• Problemas decorrentes de mau uso, manuseio incorreto ou condições inadequadas de armazenamento.

4. Jurisprudência e Embasamento Legal

A jurisprudência pátria tem reiterado que, no caso de produtos e serviços identificados na introdução, o direito de arrependimento previsto no CDC não é aplicável, em razão da impossibilidade de reversão do bem ao seu estado original para comercialização. Tribunais brasileiros têm decidido favoravelmente às empresas quando há o cumprimento das especificações contratadas e a inexistência de defeitos no produto.

Por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em diversas decisões, tem reconhecido que o arrependimento previsto no Art. 49 do CDC não se aplica a produtos personalizados, pois estes se caracterizam pela produção sob demanda específica, sendo únicos e sem valor comercial fora da relação contratual original (TJ-SP - Apelação Cível: 1009989-42.2019.8.26.0100).

5. Prazos e Procedimento para Reclamações

5.1. Caso o cliente identifique qualquer problema relacionado à personalização que seja de responsabilidade da i9 - LÍDER DIGITAL, deverá entrar em contato por e-mail ou telefone, enviando as seguintes informações:

• Número do pedido;

• Descrição detalhada do problema;

• Imagens ou outros documentos que comprovem o defeito ou erro.

5.2. A análise da solicitação será realizada em até 5 (cinco) dias úteis, e o cliente será informado sobre o andamento da reclamação e as possíveis soluções.

6. Considerações Finais

A i9 - LÍDER DIGITAL está comprometida com a transparência e a qualidade no atendimento a seus clientes, assegurando o cumprimento das obrigações contratuais e respeitando a legislação vigente. Esta política visa proteger tanto o consumidor quanto a empresa, evitando prejuízos decorrentes de demandas abusivas e garantindo que todos os direitos sejam devidamente observados.

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Última atualização: 26 de Setembro de 2024.